Leia também

MP 1109 e BEm: medidas trabalhistas flexíveis aprovadas pelo Governo

Com propósito de proporcionar alternativas para manter emprego e renda no país, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.109/22 no dia 25 de março, que carrega medidas relacionadas ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e outros. 

Então, para compreender essa MP e quais as possíveis mudanças, leia o conteúdo até final. 

Neste artigo, você vai entender quando as medidas estarão vigentes, como ocorre essa flexibilização, o que muda quando essa norma está ativa e como sua empresa pode utilizar essas alternativas.  

Então, acompanhe tudo e não esqueça de compartilhar conhecimento 😉  

O que é a MP 1109? 

Publicada em 28 de março de 2022, o Governo Federal idealizou a Medida Provisória 1.109/22 (MP 1109) com a finalidade de manter empregos no Brasil e preservar a possibilidade de preservar a renda dos trabalhadores, principalmente em momentos de calamidade pública, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal. 

Além disso, a MP 1109 traz medidas previstas para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, inclusive em relação ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). 

Assim, essa medida provisória interfere em: 

  • Suspensão temporária do contrato de trabalho mediante acordo com pagamento do BEm; 
  • Antecipação de férias individuais; 
  • Jornada de trabalho; 
  • Concessão de férias coletivas; 
  • Recolhimento do FGTS. 

Vale lembrar que essa MP deve ser votada no Congresso ainda este ano para ter poder de lei e instituir regras de exceção, fazendo com que as empresas consigam manter seus colaboradores e que os profissionais se mantenham no mercado de trabalho. 

Entretanto, a MP 1109 já está valendo, ou seja, conforme artigo 47 dessa medida, ela entra em vigor na data de sua publicação (25 de março de 2022). 

Desse modo, em caso de situação de calamidade pública, as empresas podem aplicar as flexibilizações contidas nesta legislação. Essas alternativas trabalhistas duram 90 dias, sendo prorrogáveis pelo tempo que o estado de emergência durar. 

A seguir, entenda 3 possibilidades comuns, proporcionadas por essa medida provisória. 

Férias Individuais e coletivas 

Segundo a medida provisória deste ano, o empregador pode antecipar as férias individuais. Nesta opção, os profissionais da área da saúde e que desempenhem funções essenciais podem ser mais impactados. 

Isso porque suas férias e licenças não remuneradas, assim, podem ser suspendidas com aviso de no mínimo 48 horas, nas condições:  

“I – Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e 

II – Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido.” 

Além disso, ressaltamos que é possível negociar os períodos futuros de férias por meio de acordo individual. Em relação a pagamentos aditivos, eles podem ser pagos após a concessão, até a data da gratificação natalina obrigatória. Já a remuneração das férias, entendemos que as empresas devem quitar até o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias.  

Mas, entenda que esse é um prazo diferente do estabelecido na CLT, pois é determinado o pagamento do valor até 2 dias antes do início das férias. 

Leia também: Saque do FGTS 2022: entenda a medidas e suas regras 

Suspensão do FGTS 

De acordo com a MP 1109, as organizações que estiverem em cidades em calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal poderão suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até quatro competências 

Desse modo, os empregadores poderão fazer uso dessa alternativa, independentemente das seguintes questões: 

  • Número de empregados; 
  • Regime de tributação; 
  • Ramo de atividade econômica 
  • Adesão prévia. 
  • Natureza jurídica. 

Mas, saiba que essa alternativa não exime o pagamento do FGTS. Ele será apenas prorrogado temporariamente. Assim, o depósito dos meses suspensos as organizações podem realizar de forma parcelada, sem multa e encargos. 

Outra questão importante que você deve ter atenção é referente aos depósitos que sua empresa precisa realizar em até seis parcelas, conforme prazos e condições estabelecidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. 

Banco de horas 

A suspensão das atividades convencionais e início de um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas é uma ação bastante comum em períodos de calamidade, possibilitada pela MP 1109. 

Também conhecida como “banco de horas”, essa alternativa está a favor do empregador e do empregado também, pois acontece após acordo entre ambos, levando em consideração ambas as necessidades. 

Mas, saiba que o período de tempo deve ser compensado em até 18 meses, contando a partir da data de encerramento do período de calamidade. 

O que é o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda? 

Por conta do isolamento social e questões advindas do contexto econômico e social da pandemia da Covid-19, o Poder Executivo federal empregou algumas definições do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  

A princípio, o objetivo dessa ação é foi o enfrentamento das consequências sociais e econômicas nas cidades e estados brasileiros que são reconhecidos como estado de calamidade pública pelo Governo Federal. 

Desse modo, o programa pede que as medidas alternativas sejam implementadas em até 90 dias, sendo prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. 

Portanto, as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda são aplicadas por meio das seguintes alternativas: 

  • Suspensão temporária do contrato de trabalho; 
  • Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário 
  • O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm; 

Além disso, essas medidas não se aplicam no âmbito público referentes à União, Estados e Municípios, como: 

  • Órgãos da administração pública direta e indireta;  
  • Empresas públicas; 
  • Sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias. 

Entenda o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) 

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) faz parte das alternativas desempenhadas pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi implementado em 2020 por conta da pandemia da Covid-19. 

Portanto, entende-se como BEm o um pagamento do benefício custeado com recursos da União, que ocorre nas seguintes ocasiões: 

  • Quando houver redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; 
  • Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Assim, o programa serve como uma prestação mensal, que se inicia a partir da data do início da redução da jornada de trabalho, do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Quais são as regras para os empregadores? 

Primeiramente, é importante que você entenda que como empregador/empresa, deve seguir alguns passos fundamentais, que são: 

  • Informar o Ministério do Trabalho e Previdência sobre a redução da jornada de trabalho, do salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho; 
  • Essa notificação deve ser realizada no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo; 
  • Você deve efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo; 
  • Preste atenção na celebração do acordo, que deve ser informada no prazo de 10 dias. 

Portanto, o benefício será pago exclusivamente enquanto durar essas reduções temporárias, que podem ser de até 90 dias, com prorrogação até durar o estado de calamidade. 

Sugestão de leitura: Você conhece a diferença entre RH e DP? 

Tecnologia associada à MP 1109 

Como as alternativas da MP 1109 estão 100% atreladas a tarefas do RH e Departamento Pessoal (DP), é praticamente impossível implementar as medidas sem o auxílio das soluções e software voltado à gestão de RH. 

Isso porque as informações trabalhistas estão automatizadas pelo sistema de RH e dinamizam a entrega das obrigatoriedades, lida com registros, documentações, dados de colaboradores, contratações, férias, desligamentos e várias outras tarefas trabalhistas. 

Portanto, se sua empresa optar por aderir alguma dessas alternativas oferecidas pela medida provisória 1109, utilize o software de gestão de RH da People by StarSoft para tornar esse processo assertivo. 

Venha conhecer nosso sistema e soluções por meio do atendimento dos especialistas da People by StarSoft! Estamos prontos para conversar com você. 

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Compartilhe:

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin